Sim, você pode desistir. Mas as consequências variam bastante dependendo de um detalhe que muita gente não percebe: com quem você comprou. Comprar um imóvel de uma construtora ou incorporadora é uma situação completamente diferente de comprar de uma pessoa física. As leis aplicáveis, os direitos disponíveis e as perdas possíveis são distintas em cada caso. Entender isso antes de tomar qualquer atitude pode fazer uma diferença financeira enorme.
Situação 1: comprei de uma construtora ou incorporadora (imóvel novo ou na planta)
Esse é o cenário com mais proteção legal para o comprador. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e, quando se trata de imóvel em incorporação, a Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato.
O direito de arrependimento de 7 dias
Se o contrato foi assinado fora da sede da incorporadora, como em stand de vendas, feirão de imóveis ou por meios digitais, o comprador tem o direito de se arrepender em até 7 dias corridos contados da assinatura, sem precisar dar nenhuma justificativa. Nesse caso, tudo o que foi pago deve ser devolvido integralmente, incluindo a comissão de corretagem, sem qualquer desconto ou penalidade.
Se você assinou o contrato fora da sede oficial da construtora, em stand, feiras ou eventos, você tem 7 dias corridos para desistir e receber 100% do dinheiro de volta, incluindo corretagem. Se você foi até o escritório oficial da empresa para assinar, o direito de arrependimento não se aplica. A proteção só vale para contratos assinados fora do estabelecimento.
A comunicação do arrependimento deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento. Mensagem de WhatsApp, e-mail informal ou ligação telefônica não são suficientes para exercer esse direito de forma segura.
Desistência após os 7 dias: o distrato
Passado o prazo de 7 dias, a desistência vira um distrato imobiliário. A incorporadora pode reter parte dos valores pagos como penalidade.
Pelo texto original da Lei 13.786/2018, a retenção poderia chegar a 25% em empreendimentos convencionais ou a 50% em empreendimentos com patrimônio de afetação. Mas esse cenário mudou em setembro de 2025.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que compradores que desistirem da aquisição de um imóvel ou terreno terão direito à devolução imediata dos valores pagos. A decisão limita a retenção pelas construtoras em até 25% e reforça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de imóveis.
O ponto central é a fixação de um teto global de 25%: ainda que o contrato preveja múltiplos descontos, como cláusula penal, despesas administrativas, comissão de corretagem, tributos e taxa de fruição, a soma de todas essas rubricas não pode ultrapassar esse percentual do que foi pago pelo comprador.
Isso significa que, na prática, o comprador tem direito a receber de volta pelo menos 75% de tudo o que pagou. A devolução, conforme o STJ, deve ser imediata, não mais condicionada ao término da obra.
E se a culpa for da construtora?
Quando a desistência é motivada por descumprimento da incorporadora, como atraso superior a 180 dias na entrega do imóvel, entrega em desconformidade grave com o prometido, ou paralisação das obras, a situação muda completamente. Nesse caso, o comprador pode rescindir o contrato sem qualquer penalidade e com direito à devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente. Dependendo do caso, ainda cabe indenização por danos materiais e morais.
Quando a culpa é da construtora, não se aplica a retenção de 25%. O comprador sai do negócio sem perder nada e ainda pode cobrar pelo que perdeu durante o período de atraso.
Situação 2: comprei de uma pessoa física (imóvel usado ou negócio entre particulares)
Aqui as regras são diferentes. Quando a compra é entre pessoas físicas, não há relação de consumo. O CDC não se aplica, e a Lei do Distrato também não. A relação é regida pelo Código Civil.
Isso não significa que você não tenha direitos. Mas significa que as proteções são mais restritas e que o contrato assinado entre as partes tem peso muito maior.
O papel do sinal (arras)
Em contratos entre particulares, é comum que o comprador pague um sinal para garantir o negócio. Esse sinal, chamado juridicamente de arras, pode ser de dois tipos, e a distinção importa bastante:
Arras confirmatórias servem como princípio de pagamento e confirmação do negócio, sendo deduzidas do preço final quando da execução do contrato. Na hipótese de inexecução, se o descumprimento for por parte de quem deu as arras, a outra parte pode ter o contrato por desfeito, retendo-as. Se o descumprimento for por parte de quem recebeu as arras, quem as deu pode haver o contrato por desfeito e exigir sua devolução mais o equivalente.
Arras penitenciais funcionam como cláusula penal, permitindo o arrependimento de qualquer das partes mediante a perda do sinal por quem o deu ou devolução em dobro por quem o recebeu.
Na prática: se você deu um sinal e desistiu sem justa causa, o vendedor pode ficar com esse valor. Se o vendedor desistiu sem justa causa, ele é obrigado a devolver o dobro do que recebeu.
E se não houver sinal ou o contrato não prever multa?
Se o contrato não tiver cláusula específica de desistência ou penalidade, a situação exige negociação. A ausência de previsão contratual não significa que o comprador pode sair do negócio sem nenhuma consequência. O vendedor pode pleitear perdas e danos pelo tempo em que o imóvel ficou fora do mercado, por custos que teve com a transação e por eventual desvalorização ou oportunidades perdidas.
Quando o contrato de compra e venda de um imóvel não prevê cláusula específica de desistência, a situação pode ficar mais complicada para ambas as partes. A primeira abordagem é tentar uma negociação amigável com o vendedor. Caso não seja possível chegar a um acordo, pode ser necessário recorrer ao judiciário.
O direito de arrependimento de 7 dias se aplica entre particulares?
Se a compra foi intermediada por imobiliária em stand ou feira, o direito de arrependimento de 7 dias pode se aplicar. Mas se você comprou diretamente do antigo dono (pessoa física) em negócio particular, geralmente não se aplica.
Isso porque o direito de arrependimento de 7 dias previsto na Lei do Distrato e no CDC pressupõe uma relação de consumo, com um fornecedor de um lado. Quando a compra é diretamente entre duas pessoas físicas, essa condição não está presente.
Situação 3: o imóvel já está registrado no meu nome
Se o imóvel já passou pela escritura definitiva e está registrado em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis, a situação é a mais complexa de todas. Nesse ponto, não existe mais um contrato a ser rescindido: você é o proprietário.
A saída do negócio passa por revender o imóvel no mercado ou negociar uma devolução voluntária com o vendedor original, caso ele aceite desfazer o negócio. Não há mecanismo legal automático de “desfazimento” nesse estágio. Qualquer solução depende de acordo entre as partes ou de ação judicial em situações muito específicas, como vícios ocultos descobertos após a compra.
O que não fazer em nenhuma dessas situações:
Não comunique a desistência informalmente. Seja por mensagem, ligação ou conversa, sem registro por escrito você fica sem prova da data da comunicação, o que compromete os prazos e as negociações.
Não assine o termo de distrato proposto pela construtora sem analisar com calma. Nesse momento, a empresa envia o distrato, que é um documento que traz todas as condições aplicáveis, como taxas, formas de pagamento e prazos. É fundamental que o comprador compreenda quais são os seus direitos e deveres para que saiba suas obrigações e possa exigir o cumprimento da legislação pela construtora. Muitos termos incluem cláusulas de quitação ampla que fazem o comprador abrir mão de indenizações a que teria direito.
Não aceite a retenção de percentual maior do que 25% sem questionar. E não parta do pressuposto de que perderá tudo. As regras têm evoluído em favor do comprador, e cada caso tem suas especificidades que um advogado pode identificar antes de você assinar qualquer coisa.
Em qualquer cenário, consulte um advogado antes de comunicar formalmente a desistência. A ordem em que as coisas são feitas nesse processo tem impacto direto nos valores que você vai recuperar.