Os direitos básicos do consumidor no Brasil estão estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e incluem:
- Direito à proteção da vida, saúde e segurança: os produtos e serviços oferecidos ao consumidor devem ser seguros e não colocar em risco a saúde ou a vida do usuário.
- Direito à informação: o consumidor tem o direito de receber informações claras, precisas e completas sobre os produtos e serviços que adquire, incluindo preços, características, qualidade, quantidade, prazo de validade, entre outros.
- Direito à escolha: o consumidor tem o direito de escolher livremente entre os produtos e serviços oferecidos no mercado, sem ser coagido ou induzido a realizar uma compra.
- Direito à privacidade: o consumidor tem o direito de ter sua privacidade e intimidade respeitadas durante a realização de uma transação comercial.
- Direito à reparação: o consumidor tem o direito de exigir a reparação de produtos ou serviços que apresentem defeitos ou não atendam às suas expectativas.
- Direito à educação e informação: o consumidor tem o direito de ser educado e informado sobre seus direitos e deveres, bem como sobre as práticas comerciais abusivas e ilegais que possam afetá-lo.
- Direito à defesa: o consumidor tem o direito de recorrer à justiça e às autoridades competentes em caso de abuso, fraude ou desrespeito aos seus direitos.
Caso necessite de esclarecimentos em relação ao assunto abordado, fique à vontade para entrar em contato com nosso escritório.
Siga no Instagram/Facebook: @arievlisnunes Lá postamos conteúdo sobre principais assuntos jurídicos.
