Após o divórcio, o uso do nome de casado pelo ex-cônjuge é uma decisão pessoal e facultativa. A legislação brasileira não estabelece a obrigatoriedade do uso ou da retirada do…
Na união estável, os companheiros têm os mesmos direitos e deveres dos cônjuges casados, conforme previsto pelo Código Civil Brasileiro. Dessa forma, alguns dos principais direitos e deveres são: Dever…
8 perguntas e respostas sobre o benefício da justiça gratuita, respondendo às principais dúvidas: O que é a justiça gratuita? A justiça gratuita é um benefício previsto na Constituição Federal…