No Brasil, a Justiça Gratuita é um direito assegurado pela Constituição Federal e é regulamentada por leis infraconstitucionais, como o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei 1.060/50. A…
A negativação indevida é uma prática ilegal que ocorre quando uma pessoa tem seu nome incluído em órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa, sem ter…
Sim, um contrato de namoro pode ser invalidado em algumas situações, tais como: Fraude: Se o contrato foi elaborado com base em informações falsas ou enganosas, ou se uma das…