No Juizado Especial Cível, é possível propor um processo sem a necessidade de contratar um advogado, desde que o valor da causa seja de até 20 salários mínimos. Para propor um processo no Juizado Especial Cível sem advogado, siga os seguintes passos:
- Verifique se o valor da causa não ultrapassa 20 salários mínimos. Caso ultrapasse, será necessário contratar um advogado para representá-lo.
- Procure o Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência e informe-se sobre os procedimentos para entrar com uma ação.
- Preencha o formulário de petição inicial, que é o documento que inicia o processo. O formulário pode ser obtido no site do Tribunal de Justiça de seu estado ou na própria unidade do Juizado Especial Cível.
- Descreva de forma clara e objetiva os fatos que motivaram a ação, indicando o produto ou serviço adquirido, o problema enfrentado e o que você espera do processo (reparação, indenização, etc).
- Junte os documentos que comprovem o problema que você está enfrentando, como notas fiscais, comprovantes de pagamento, fotos e testemunhas (caso necessário).
- Protocole a petição inicial no Juizado Especial Cível, apresentando uma cópia da petição e dos documentos que foram anexados.
- Aguarde a análise do juiz responsável pelo caso. Ele pode marcar uma audiência de conciliação para tentar um acordo entre as partes. Caso não haja acordo, será marcada uma audiência de instrução e julgamento.
É importante lembrar que, apesar de não ser obrigatório, é sempre recomendado contar com o auxílio de um advogado para propor uma ação no Juizado Especial Cível. Um advogado pode ajudá-lo a entender melhor seus direitos, a redigir a petição inicial de forma mais clara e objetiva e a aumentar suas chances de sucesso no processo.
Caso necessite de esclarecimentos em relação ao assunto abordado, fique à vontade para entrar em contato com nosso escritório.
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