MODELO DE NOTIFICAÇÃO – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM COMPRA DE COTA DE MULTIPROPRIEDADE
Modelo de notificação/requerimento/solicitação.
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11/12/2022
Modelo de notificação/requerimento/solicitação.
É comum consumidores que adquirem terreno ou lote, de forma parcelada, diretamente com a incorporadora ou construtora, desejarem desistir do contrato e reaver os valores pagos. Os motivos são variados:…
A justiça entende que não há necessidade de o consumidor continuar pagando as parcelas após pedir a rescisão do contrato. Para isso, o consumidor pode entrar com uma ação judicial exigindo que…