CANCELAMENTO DE CONTRATO DE COTA MULTIPROPRIEDADE
Você está insatisfeito com seu contrato de multipropriedade? Enfrentando problemas que pareciam não existir no momento da compra? Você não está sozinho. Nós podemos ajudar.
Nosso escritório de advocacia é especializado em ajudar consumidores como você a cancelar contratos de cotas/fração de multipropriedade e receber até 100% do valor pago!
CANCELAMENTO DE CONTRATO DE COTA MULTIPROPRIEDADE
Você está insatisfeito com seu contrato de multipropriedade? Enfrentando problemas que pareciam não existir no momento da compra? Você não está sozinho. Nós podemos ajudar.
Nosso escritório de advocacia é especializado em ajudar consumidores como você a cancelar contratos de cotas/fração de multipropriedade e receber até 100% do valor pago!
Seus Direitos no Cancelamento de Contrato ou Distrato de Multipropriedade
É fundamental estar ciente de seus direitos ao considerar o cancelamento de um contrato de multipropriedade. Veja abaixo as principais dúvidas dos consumidores:
O QUE É COTA OU FRAÇÃO IMOBILIÁRIA DE MULTIPROPRIEDADE?
A multipropriedade imobiliária ocorre quando o mesmo bem tem vários proprietários. Cada proprietário possui o direito a uso exclusivo do bem por um período determinado, de acordo com a programação acordada entre todos.
Em sua grande maioria, os empreendimentos estão localizados em cidades turísticas e em unidades dentro de empreendimentos hoteleiros, como hotel e resort, apartamento em clube, entre outros.
O SISTEMA DE COTA/FRAÇÃO IMOBILIÁRIA DE MULTIPROPRIEDADE É SEGURO?
Essa modalidade de negociação está prevista em lei, o que traz segurança jurídica aos consumidores que aderirem ao empreendimento. Todavia, como qualquer negócio há seus riscos.
Há inúmeras reclamações no site “Reclame Aqui” contra as empresas imobiliárias de cota de multipropriedade. Os motivos são diversos: consumidores que relatam que informações importantes não foram fornecidas na contratação; venda emocional com pressão e insistência; cláusulas abusivas; dificuldade em desfazer o negócio, entre outros.
COMPREI UMA COTA IMOBILIÁRIA DE MULTIPROPRIEDADE EM RESORT E ME ARREPENDI. O QUE FAZER?
Se você pretende desistir da compra no prazo de até 7 dias, após a assinatura do contrato, exercerá o seu direito de arrependimento (art. 49 do CDC). Isso significa que se o pedido for realizado dentro do prazo de 7 dias, a contar da assinatura do contrato, o consumidor terá direito ao cancelamento do negócio e a devolução integral dos valores pagos.
POSSO DESISTIR DO CONTRATO APÓS O PRAZO DE 7 SETE DIAS?
Sim, passado esse prazo, você continua com o direito de desistir da compra. Porém, os valores pagos serão parcialmente devolvidos, pois a empresa pode descontar algumas taxas. Todavia, nossos tribunais entendem que as incorporadoras só podem reter de 10% à 25% do valor pago.
E SE O MOTIVO DA RESCISÃO DO CONTRATO É POR CULPA DA EMPRESA?
Nos contratos de compra e venda de cota imobiliárias, frações de multipropriedade ou terrenos e loteamentos, quando o consumidor optar por rescindir o contrato por culpa da empresa, como por exemplo o atraso na entrega da obra ou propaganda enganosa, a empresa deverá restituir 100% do valor pago pelo comprador.
SE EU PEDIR O CANCELAMENTO DE CONTRATO, A INCORPORADORA PODERÁ CONTINUAR COBRANDO AS PARCELAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO?
Geralmente não, pois nos processos de rescisão de contrato de compra e venda de cotas ou frações imobiliários, ou ainda, de loteamentos ou terrenos firmados diretamente com a construtora, os advogados requerem tutela de urgência (liminar) para que o juiz proíba a construtora de cobrar parcelas do consumidor que quer rescindir e impeça de negativar o seu nome e CPF em órgãos de proteção ao crédito. Assim, os pagamentos ficam suspenso durante a tramitação do processo e até o final do processo.
SE QUERO CANCELAR O CONTRATO, O QUE DEVO FAZER?
Inicialmente, solicitar o cancelamento do contrato e devolução dos valores pagos junto à empresa. Documente todas as suas ações, seja via e-mail, mensagens por WhatsApp (prints) e carta registrada com AR. Além disso, consulte um advogado de sua confiança, pois só um profissional saberá informar se a finalização da negociação e valores a restituir estão corretos.
Não deixe de exercer seus direitos por falta de informação ou assistência jurídica adequada. Nossa equipe está pronta para avaliar seu caso e proporcionar o suporte necessário para alcançar a melhor solução possível.
Sobre nós
Com mais de seis anos de atuação no mercado jurídico, o Escritório NUNES ADVOCACIA é sinônimo de excelência e comprometimento. Ariévlis Nunes, sócia fundadora registrada na OAB/MS n° 22.330 e OAB/SP nº 504.081, é a alma e o coração do escritório. Sua expertise e dedicação à profissão se refletem em soluções jurídicas inovadoras e precisas.
A equipe do Escritório NUNES ADVOCACIA, composta por profissionais altamente qualificados e dedicados, trabalha em conjunto para entender e atender às necessidades específicas de nossos clientes, proporcionando um atendimento personalizado e humanizado.
Ainda, o NUNES ADVOCACIA é um dos pioneiros na modalidade de escritório 100% digital. Nossa abordagem inovadora de atendimento online permite que clientes de todo o Brasil sejam atendidos com a mesma qualidade e segurança, seja por ligação ou videoconferência.
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