No Brasil, os consumidores que realizam compras online possuem diversos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Veja os principais direitos dos consumidores ao comprar online no Brasil:
- Direito à informação: O consumidor tem o direito de receber informações claras e precisas sobre os produtos ou serviços oferecidos pelo vendedor, incluindo informações sobre preço, prazo de entrega, condições de pagamento e características do produto.
- Direito de arrependimento: O consumidor tem o direito de se arrepender da compra em até 7 dias corridos a partir do recebimento do produto ou da contratação do serviço, sem precisar justificar o motivo e com direito à devolução do valor pago.
- Direito à privacidade: O consumidor tem o direito de ter seus dados pessoais protegidos e não compartilhados com terceiros sem seu consentimento.
- Direito à segurança: O consumidor tem o direito de realizar compras online em um ambiente seguro e protegido contra fraudes e riscos de roubo de dados pessoais e financeiros.
- Direito à troca: O consumidor tem o direito de trocar o produto em caso de defeitos ou problemas na entrega, respeitando o prazo de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis.
- Direito à reparação: O consumidor tem o direito de receber reparação pelos danos causados por produtos ou serviços com defeitos ou que apresentem riscos à sua saúde ou segurança.
- Direito à garantia: O consumidor tem o direito de receber garantia pelo produto ou serviço adquirido, conforme prazo estabelecido pelo fabricante ou vendedor.
Além desses direitos, é importante lembrar que o consumidor deve ficar atento às políticas de troca, devolução e cancelamento do vendedor e seguir as instruções de segurança recomendadas para realizar compras online, como verificar se o site é seguro e confiável, usar senhas seguras e não compartilhar informações pessoais e financeiras com terceiros.
Caso necessite de esclarecimentos em relação ao assunto abordado, fique à vontade para entrar em contato com nosso escritório.
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