Conheça seus direitos e saiba reivindica-los.
O conhecimento é essencial para que mulheres saibam quando os seus direitos estão sendo violados e, assim, possam reivindicá-los. Veja as leis que toda mulher precisa conhecer:
Lei Maria da Penha (11.340/2006): Cria mecanismos para coibir a violência e familiar contra a mulher e estabelecer medidas domésticas de assistência e proteção, como proteção policial, escolta e transporte para locais seguros, exame de corpo de delito, prisão preventiva do acusado, estipula distância mínima da vítima e outros
Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012): Tornou crime a invasão de aparelhos eletrônicos para manutenção de dados particulares, com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.
Lei do Minuto Seguinte (12.845/2013): Oferece garantias a vítimas de violência sexual, como atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e facilita ainda o registro da ocorrência policial e informações sobre direitos legais.
Lei Joana Maranhão (12.650/2015): Alterou os prazos quanto a prescrição de crimes de abuso sexual de crianças e adolescentes. A solicitação passou a valer após a vítima completar 18 anos, e o prazo para denúncia aumentou para 20 anos. Antes da lei a prescrição era calculada a partir da prática do crime.
Lei do Feminicídio (13.104/2015): Prevê o feminicídio como qualificadora do crime de homicídio, ou seja, quando crime for contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Como o feminicídio passa a ser considerado crime hediondo (de extrema gravidade), o acusado pode ficar preso de 12 a 30 anos.
Compartilhe essa informação com outras mulheres e diga a elas que podem contar com você. Juntas somos mais fortes!
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