Empréstimo Consignado Não Contratado Pelo Consumidor. Entenda Seus Direitos.
Você conhece alguém que foi vítima de fraude bancária? O banco promove descontos indevidos na conta do correntista, em razão de suposto contrato de empréstimo consignado, todavia o consumidor nunca autorizou ou contratou tal empréstimo.
Caso você esteja passando por esse tipo de problema, neste artigo vamos te explicar o que fazer e como resolver!
O que é Empréstimo Consignado?
O empréstimo consignado pode ser contratado por Aposentados; Pensionistas; Servidores Públicos Federais, estaduais e municipais; Trabalhadores CLT; e, Militares das Forças Armadas.
Nesta modalidade de empréstimo o correntista recebe um valor do banco e a devolução é descontada diretamente do seu benefício ou salário. Este tipo de empréstimo se torna atrativo por, em tese, possuir a taxa de juros menor do que a dos empréstimos convencionais, visto que o risco de inadimplência é baixo.
Como Ocorre a Fraude Do Empréstimo Consignado Não Solicitado?
Inicialmente, é muito importante entender como podem fazer um empréstimo consignado não solicitado em seu nome.
Geralmente, as abordagens acontecem via telefone por pessoas que passam por atendentes de instituições bancárias ou até pelo INSS. Os golpistas fazem solicitação de documentos e, assim, obtêm todos os dados necessários para forjar o empréstimo.
O crime também pode ser cometido por vazamento de dados do consumidor, seja por falha no sistema ou não.
O que Fazer ao Sofrer Golpe do Empréstimo Consignado?
Ao perceber alguma irregularidade ou desconto de parcelas de empréstimo não contratado por parte de alguma instituição financeira, é preciso adotar alguns passos.
1. Antes de tudo, não gaste o valor estranho creditado na sua conta corrente, pois ele deverá ser devolvido à justiça.
2. Registre um boletim de ocorrência junto à polícia. Leve o extrato da conta onde consta os descontos indevidos.
3. No caso do desconto em benefícios, o INSS orienta que o beneficiário registre uma reclamação na Central de Atendimento (135) ou por meio da internet, no Portal da Ouvidoria Geral da Previdência Social ou através de uma agência da Previdência Social.
4.No caso de instituição bancária, entre em contato com o gerente desta e solicite a interrupção dos descontos. Ainda, registre reclamação junto ao Banco Central do Brasil, que notificará o banco onde ocorreu a fraude para prestar esclarecimentos.
5. Registre sua reclamação nas plataformas Reclame Aqui e Consumidor.gov, a segunda se trata de uma ferramenta disponibilizada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.
6. Não esqueça de documentar/salvar todas suas reclamações e solicitações. Exemplo: anotar número de protocolo, cópia de envio de e-mail e outros.
Mesmo realizando esse passo-a-passo, alguns consumidores não conseguem resolver seu problema. Nesse caso, será necessário a contratação de um escritório de advocacia para apresentar medida judiciale pleitear a restituição dos valores em dobro e reparação por danos morais sofridos anteriormente.
Quais São os Direitos das Vítimas de Empréstimo Consignado Não Solicitado?
O consumidor que for vítima desta fraude bancária poderá propor ação judicial solicitando o:
– Cancelamento do contrato e a suspensão das cobranças das parcelas;
– A restituição em dobro dos valores cobrados pelo banco; e,
– Indenização por Danos morais.
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